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O abandono e a crueldade com os animais ocorrem de maneira indiscriminada no Brasil. Em Campo Grande, a situação não é diferente. Atualmente, estima-se que existam milhares de animais, como cães e gatos, perambulando nas ruas da Capital sem qualquer suporte por parte do poder público, no sentido de efetivar políticas públicas destinadas ao recolhimento, tratamento adequado, castração e disponibilização para adoção.
Uma rápida olhada nos meios de comunicação locais é suficiente para colecionar centenas de casos estarrecedores envolvendo abandono e maus-tratos contra cães, gatos, aves e animais de grande porte, como cavalos. A título de exemplo, pode-se citar a magreza excessiva, contaminação drástica por parasitas, morte por tijoladas, quase decapitação por corda, desnutrição severa, sede, fome, abandono em lixeiras e zoofilia como algumas das práticas impostas a animais que deveriam ser protegidos por seus “tutores”.
Segundo a Polícia Militar Ambiental e a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista – DECAT, são frequentes as atuações nesses casos. Quando identificada a necessidade de afastamento do animal da presença do agressor, os órgãos de atuação e fiscalização imediata encontram grandes dificuldades diante da ausência de local público adequado para o acolhimento desses animais.
Com ausência de atuação do poder público, as assistências aos animais são feitas por entidades sem fins lucrativos ou protetores independentes que, por estarem assumindo responsabilidades e despesas consideráveis que caberiam ao município, têm enfrentado inúmeras dificuldades, desde a ausência de recursos financeiros - pois sobrevivem unicamente de doações - à ausência de espaço físico.
De acordo com levantamento realizado entre abril e agosto de 2022 pela Comissão de Defesa dos Direitos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, a Capital Morena tem aproximadamente 2.815 animais em abrigos independentes e ONGs, todos oriundos de abandono e maus-tratos, evidenciando a problemática existente decorrente da omissão do município em adotar política de acolhimento e proteção.
Diante desse cenário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em atuação conjunta das 26ª, 34ª e 42ª Promotorias de Justiça, que atuam em defesa do Meio Ambiente, ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental nº 0914518-54.2023.8.12.0001, distribuída perante a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, em face do município de Campo Grande, para que adote a implementação de política para o acolhimento dos animais em situação de abandono e maus-tratos.
Em caráter liminar, o MPMS pede que sejam determinadas ao município de Campo Grande as seguintes obrigações de fazer, no prazo de até 90 dias: enquanto não disponibilizar local apropriado para o acolhimento temporário de animais de pequeno e grande porte oriundos de abandono e vítimas de maus-tratos, promova a implementação e estruturação de programa de famílias acolhedoras (casas de apoio), mediante regulamentação específica, com realização de cadastro dos voluntários (ONGs, protetores independentes e sociedade), com vistas a quantificar o número de animais acolhidos para fins de fornecimento dos insumos necessários; realize o custeio dos animais que se encontram abrigados em ONGs e protetores independentes, contemplando os custos relativos à manutenção do animal (ração, banhos, limpeza do local, cuidador etc.), ao tratamento veterinário e a medicamentos, dentre outros.
No pedido de mérito, o Parquet pede que o município seja condenado, no prazo de até 180 dias, a implementar o Centro de Acolhimento Provisório de Animais e Adoção – CATA, de pequeno e grande porte em estado de abandono ou submetidos a maus-tratos, que seja um refúgio seguro para estes animais no âmbito de uma política de recolhimento altamente seletiva, funcione como local de passagem, buscando a recolocação desses animais em lares definitivos e que atenda a gestão financeira e operacional do CATA, mantendo-o em funcionamento adequado para suas finalidades, notadamente recolhimento, esterilização e recuperação desses animais.
Os animais são seres sencientes, dotados de estados emocionais, como dor, medo, angústia, estresse, tristeza e prazer, sendo capazes de sentir e perceber o mundo a seu redor. Assim, as medidas que visem ao bem-estar animal se tornam imprescindíveis para manutenção da dignidade e da qualidade de vida.
*Jornal A Princesinha News*
*Texto: Ana Paula Leite/Jornalista Assecom MPMS*
