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O governo federal publicou, nesta segunda-feira (14), uma medida provisória que garante a isenção do Imposto de Renda para brasileiros que recebem até dois salários mínimos por mês — atualmente equivalentes a R$ 3.036. A medida passa a valer para os rendimentos obtidos a partir de 2025.
Essa faixa de isenção já existia, mas estava defasada devido ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, que entrou em vigor no início deste ano. A atualização da tabela só foi possível após a aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional, em março, e sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (11).
A nova regra só terá impacto nas declarações feitas em 2026, referentes ao ano-base 2025. Portanto, não altera as declarações de Imposto de Renda que estão sendo enviadas neste ano à Receita Federal.
O Imposto de Renda é calculado de forma progressiva. Isso significa que, quanto maior a renda, maior a alíquota cobrada sobre cada faixa de rendimento. A medida provisória corrige apenas a faixa inicial da tabela, garantindo isenção total para quem recebe até R$ 3.036 mensais. Para rendas superiores a esse valor, a tributação segue sendo aplicada em faixas, podendo chegar até 27,5% sobre a parcela que ultrapassa os R$ 4.664,68 por mês.
As demais faixas da tabela do Imposto de Renda permanecem inalteradas.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
