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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam nesta quinta-feira (10) um recurso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que derrubou a chamada revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A sessão presencial está marcada para as 14h. Embora o processo seja o segundo item da pauta, a Corte pode optar por iniciar o julgamento com esse caso.
A revisão da vida toda é uma ação judicial que busca incluir, no cálculo da aposentadoria, contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 — em moedas anteriores ao real. Em 2022, o STF havia reconhecido esse direito, mas a decisão foi revertida em março de 2024, ao julgar duas ações que tratavam do fator previdenciário, originadas em 1999.
Agora, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), autora de uma das ações, pede a anulação do julgamento de março por meio de um embargo de declaração — tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão judicial. A entidade também solicita a manutenção da tese aprovada inicialmente no Tema 1.102 e, caso o STF negue esse direito, pede que ao menos seja garantido o pagamento da aposentadoria com valor maior a quem já venceu ações na Justiça, sem necessidade de devolução dos valores recebidos.
A advogada Marcella Moreira Barbosa Hunas, sócia da Kravchychyn Advocacia e Consultoria, afirma que as expectativas são altas, especialmente sobre os efeitos da decisão. Segundo ela, o debate agora gira em torno da modulação dos efeitos da decisão da ADI 2.111, ou seja, a possibilidade de impedir que os aposentados tenham que devolver valores recebidos de boa-fé até 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão.
Essa proposta de modulação foi apresentada pelo relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, e recebeu apoio dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Marcella destaca ainda que o STF já indicou, em outros casos, a possibilidade de não cobrar honorários advocatícios dos segurados que perderem a ação, mesmo com o governo federal sendo a parte vencedora.
Apesar da possível conclusão da ADI, o STF ainda poderá analisar recursos específicos relacionados ao Tema 1.102, o que pode levar a dois caminhos: manter a decisão de que a revisão não é possível ou julgar os recursos apresentados diretamente na ação da revisão da vida toda.
"Um dos pontos em discussão é se os efeitos da decisão devem retroagir. A ideia é proteger quem já havia obtido decisões judiciais favoráveis, evitando que esses segurados tenham o benefício reduzido ou sejam obrigados a devolver valores pagos", explica.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, reforça que o STF já possui precedentes para não exigir a devolução de valores, o que contribuiria para manter a segurança jurídica no país. Segundo ele, há boas expectativas para o julgamento.
Entenda a revisão da vida toda
A revisão da vida toda é uma ação judicial movida por aposentados do INSS que pedem o recálculo do benefício com base em salários anteriores a julho de 1994, pagos em outras moedas. A tese foi derrubada pelo STF em março de 2024, apesar de ter sido aprovada em 2022 no julgamento do Tema 1.102.
O debate surgiu após a reforma da Previdência de 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, que alterou o cálculo da média salarial dos segurados. Pela regra, quem era filiado ao INSS até 26 de novembro de 1999 teve o benefício calculado com base nas 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994. Já quem começou a contribuir após essa data, e se aposentou até 12 de novembro de 2019, teve a média considerada com base nos 80% maiores salários de toda a vida laboral.
Com a reforma de 2019, a média passou a considerar todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, independentemente da data de filiação.
A revisão beneficiaria, principalmente, segurados com salários mais altos antes do Plano Real, mas seu impacto seria limitado.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
